Código Florestal (Portuguese Edition)

Código Florestal (Portuguese Edition)
Titulo del libro : Código Florestal (Portuguese Edition)
Fecha de lanzamiento : April 14, 2012
Número de páginas : 32

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Código Florestal (Portuguese Edition)

Código Florestal (LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.) versão completa para Kindle.

"Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem."